por Marcelo Mesquita | Notícias |
Nova lei altera o Código Penal, tipificando os crimes de “intimidação sistemática (bullying)” e “intimidação sistemática virtual (cyberbullying)” – foto: Canva
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a Lei Nº 14.811/2024 (na origem, o Projeto de Lei nº 4224/2021) que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15/01), a nova lei, por meio de seu art. 6º, altera o Código Penal, tipificando os crimes de “intimidação sistemática (bullying)” e “intimidação sistemática virtual (cyberbullying)” no art. 146-A, com penas proporcionais às condutas. Para a intimidação sistemática, a pena é de multa (se a conduta não constituir crime mais grave) e, para a intimidação sistemática virtual, a pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Já o art. 7º do PL altera a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), incluindo no rol de hediondos o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizadas por meio rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real e os crimes de sequestro e cárcere privado e tráfico de pessoas praticados contra crianças e adolescentes, além dos crimes que envolvem atos de pedofilia previstos nos arts. 240, § 1º e 241-B da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Leia a íntegra da lei.
Informações da Agência Gov.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Revoga Nem contra o substitutivo ao PL 5230/2023 tem que voltar para as ruas (foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
A votação do substitutivo ao PL 5.230/2023 do Novo Ensino Médio, prevista para hoje (dia 13/12), em regime de urgência na Câmara dos Deputados, foi adiada para 2024, após pressão da sociedade, movimento sindical e academia.
A partir de uma articulação do MEC com o Congresso, ele entrará na pauta apenas em março. Até lá vamos ter que ampliar a mobilização para barrar a aprovação do substitutivo feito pelo relator Mendonça Filho, relatório este que descaracteriza a proposta original do governo contida no PL 5230/2023.
Agora é voltarmos para as ruas para barrar o substitutivo e revogar de vez o Novo Ensino Médio (NEM).
Saiba mais o que estava sendo votado.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
A votação do substitutivo ao PL 5.230/2023, de autoria do governo Lula, que altera o Ensino Médio está prevista para ir ao plenário na Câmara de Deputados a partir desta terça (19).
Apesar de necessitar de aperfeiçoamentos, o texto original do governo acolhe a maioria das demandas que vinham sendo reivindicadas pelo movimento sindical, estudantil e academia.
No entanto, o substitutivo feito pelo relator da matéria, deputado Mendonça Filho (aquele mesmo que foi ministro de Temer), praticamente destrói a proposta original e retorna com vários itens que existiam na dita reforma do ensino médio de 2017 e que criou o malfadado Novo Ensino Médio (NEM).
Câmara de Deputados quer ressuscitar o NEM, com o substitutivo do PL 5.230/2023 (foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
A Feteerj e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) filiados, incluindo o Sinpro Baixada Fluminense, pedem a todos os educadores(as) que pressionem o Congresso contra o substitutivo. Também pedimos a revogação do NEM. Para isso, orientamos que fiquem atentos à votação na Câmara de Deputados: acessem o Youtube da Câmara e se manifestem contra o texto do relator e peçam para que ele seja retirado de pauta.
Também mandem mensagens aos deputados contra o substitutivo, pedindo que ele saia de pauta e seja melhor discutido – clique aqui para acessar os endereços dos deputados de seus estados.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) fez carta pública com o título: “Ensino médio de qualidade para todos – a juventude brasileira e a educação pública precisam ser valorizadas”. Na carta, é reivindicado que o projeto do ensino médio mantenha a base do PL 5.230/2023, em cima de cinco itens fundamentais:
- Elevação da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, agregando todos os conteúdos disciplinares previstos na legislação;
- Oferta obrigatória da língua espanhola no ensino médio, podendo integrar o currículo do ensino fundamental a partir do sexto ano, a depender das condições estruturais dos sistemas e redes de ensino;
- Maior articulação entre a formação geral básica e a parte diversificada do currículo, prevendo a oferta interdisciplinar e presencial de ao menos dois percursos por unidade escolar, conforme proposto no PL no 5.230/23;
- Prioridade da oferta integrada de educação técnica profissional ao ensino médio;
- Exclusão do notório saber do art. 61 da LDB, como forma de qualificar e valorizar a docênci
Já o coordenador geral da Contee, professor Gilson Reis, entidade nacional à qual a Feteerj e os Sinpros são filiados, alerta a categoria e a sociedade sobre a votação do substitutivo de Mendonça e também do projeto PL 1.338/2022, em tramitação na Comissão de Educação do Senado, que propõe alterações da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o ensino domiciliar no Brasil – o homeschooling.
Segundo Reis, “nas duas propostas — tanto a que aprofunda a “deforma” do ensino médio quanto a que fere LDB e ECA para liberar o homeschooling — estão entranhados o desprezo, a criminalização e a completa precarização da figura do professor”.
O texto do coordenador da Contee pode ser lido aqui.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Neste sábado (16), a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou decisão da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da juventude e do Idoso da Capital, que determinava que o Estado e o Município do Rio de Janeiro se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a instituições de acolhimento, senão em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, entre outras proibições.
A pedido do governador e do prefeito do Rio, a revogação ultrapassa uma perigosa linha e trata o povo pobre e preto como cidadãos de segunda categoria, sem direitos legais que qualquer outra pessoa teria: o de ser preso apenas em flagrante delito ou com mandado judicial.
Não é pouca coisa, ainda mais vinda da própria Presidência do TJRJ, que derrubou uma decisão de 1ª instância baseada na legislação, inclusive aquela específica da criança e adolescentes.
Mas tal postura do Tribunal, infelizmente, não causa surpresa maior, tendo em vista um Estado cuja polícia e governo há anos descumprem decisão do Supremo, corte máxima do País, de não fazer operações de grande envergadura e desproporcionais em força e periculosidade nas comunidades carentes – operações estas que já causaram as mortes de dezenas de crianças.
Tratar os menores de idade de forma violenta e repressora pelo simples fato de serem pobres e pretos e virem de comunidades periféricas ou das favelas da Zona Sul tem nome e sobrenome: institucionalização de um apartheid social em plena “cidade maravilhosa”, em nome do turismo etc.
A reação já veio junto às deputadas Renata Souza e Talíria Petrone, que ingressaram com representações no Ministério Público do Rio e Ministério Público Federal, em que afirmam que a medida é uma segregação racial e que a apreensão de menores é uma ação inconstitucional, ilegal e violenta.
Defendemos o cumprimento dos direitos humanos; o cumprimento da Constituição e da legislação. O contrário disso seria nos transformarmos em uma máquina antissocial, que naturaliza o preconceito e a violência das instituições contra os pobres.
A Feteerj, os Sindicatos dos Professores (Sinpros), incluindo o Sinpro Baixada Fluminense, se unem a reação contrária à decisão da Presidência do TJ. Não podemos aceitar que uma parte da sociedade tenha medo do povo e, por isso, aceite a truculência pura e simples da polícia; lembrando que o aparato de segurança, se não estiver devidamente controlado em suas ações, pode se voltar contra os próprios cidadãos.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Lei estadual nº 6.158/2012 que criou o Calendário Único Escolar, com férias escolares, coletivas e simultâneas em todo o sistema de ensino (privado e público)
Os professoras e professores que trabalham nos estabelecimentos privados de ensino em todo o Estado do Rio de Janeiro têm direito a 30 dias de férias no mês de janeiro. É o que determina a lei estadual nº 6.158/2012 que criou o Calendário Único Escolar, com férias escolares, coletivas e simultâneas em todo o sistema de ensino (privado e público).
Clique aqui para ler a lei, no site da Assembleia Legislativa.
A unificação das férias escolares é uma conquista da Feteerj e dos Sindicatos dos Professores (Sinpro) e representa um ganho significativo para a qualidade de vida da categoria. Isso porque muitos professores trabalham em mais de uma escola, nas redes pública e privada, e com a diversidade de calendários não conseguiam tirar férias integrais, prejudicando inclusive a saúde desses profissionais ao longo dos anos. Isso mudou, desde 2012, com a lei das férias escolares em janeiro.
Além disso, os pais que possuem filhos estudando em escolas diferentes também terão a garantia de um período no ano onde podem tirar férias em família, sem se preocupar com o calendário elaborado por cada escola.
Mas a lei para ser aplicada depende da fiscalização das professoras(es), que devem denunciar ao Sinpro de sua região o descumprimento na elaboração do calendário escolar no seu local de trabalho; como, por exemplo, a volta ao trabalho antes do término do período oficial das férias de 30 dias em janeiro. Se isso estiver acontecendo, não se intimide e contate o Sinpro Baixada, no whatsapp: (21) 98882-0439.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Lançamento do Observatório Nacional da Violência Contra as Educadoras/es, na Faculdade de Educação da UFF (esquerda): coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, professor Erasto Fortes Mendonça; diretor da Faculdade de Educação, professor Fernando Penna; coordenadora do Observatório, professora de Educação, Amanda Mendonça; João Moura, assessor especial do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
Foi lançado no auditório Paulo Freire da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, dia 11 de dezembro, o Observatório Nacional da Violência Contra as Educadoras/es. Com a presença do Coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC), professor Erasto Fortes Mendonça, e do advogado João Luiz Moura, assessor especial do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o evento foi aberto pelo diretor da Faculdade de Educação, professor Fernando Penna e pela coordenadora do Observatório, a professora de Educação, Amanda Mendonça.
A Feteerj esteve presente ao lançamento, com o coordenador Oswaldo Teles. A Federação, em nome dos Sindicatos dos Professores (Sinpros) filiados, incluindo o Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região, foi prestar seu irrestrito apoio ao Observatório, tendo já comunicado à instituição que a ajudará de todos os modos possíveis. Acompanhando o professor Oswaldo, também estiveram presentes o professor Marcio Franco, representando a Contee, e o diretor do Sinpro-Rio, Gustavo Henrique Cornélio (que inclusive fez uma fala sobre a perseguição que está sofrendo em seu local de trabalho – leia mais adiante).
O vídeo do lançamento foi disponibilizado no Youtube da faculdade – clique aqui para ver.
O professor Fernando, na abertura do evento, fez uma análise sobre o histórico e a necessidade da existência do Observatório, tendo em vista a importância de se analisar a estratégia atual da extrema direita de criminalizar os educadores e os intelectuais. Ele deu diversos exemplos de ataques contra os professores que formam, no final das contas, um círculo vicioso: “Os educadores atacados se veem tendo que se explicar, muitas vezes, à comunidade e mesmo às instituições que por ventura vão investigar o caso que eles não têm culpa de serem de esquerda ou de terem uma posição pró direitos humanos, por exemplo. Assim, o educador se vê na condição absurda de rebater a frase ‘quem mandou você falar ou fazer isso ou aquilo’. Quando, na verdade, ele é o agredido”.
Com isso, para o diretor da Faculdade e um dos organizadores do Observatório, o papel da instituição será o de entender a sistematização dos ataques: “Pois não se trata tão somente de um ataque ao professor ou professora. Mas um ataque ao coletivo”, disse Penna. Ele resumiu o papel do Observatório como um lugar pra reunir as estratégias contra a violência e pensar os educadores como defensores dos direitos humanos.
Penna reforçou que o processo de violência contra as educadoras vem se somar à crise crônica da docência no País e atinge a esfera democrática brasileira: “Proteger os educadores é proteger a própria democracia”, disse ele.
Feteerj presente no lançamento do Observatório Nacional contra a Violência às Educadoras/es na Faculdade de Educação da UFF: professores Marcio Franco, Gustavo Henrique e Oswaldo Teles
A professora Amanda Mendonça elogiou a importância de o governo federal apoiar a fundação da instituição e reforçou a necessidade da resistência empreendida por sindicatos e diversas instituições de defesa dos educadores contra o extremismo. Ela lembrou que o Observatório irá analisar as várias iniciativas construídas pelos educadores nessas instituições ao longo dos anos e demarcou as três frentes de atuação da instituição:
– Levantamento de dados em nível nacional: em março será divulgado o questionário on-line em que as instituições em todos os níveis e educadores poderão acessar e informar sobre a violência que por ventura tenham sofrido e vivenciado – será fundamental que essa ferramenta seja o mais divulgada possível na sociedade;
– Acolhimento aos educadores: desenvolver protocolos nos campos jurídicos e psicológicos para que as instituições em todos os níveis de governo e de atuação possam ajudar educadores que sofram violência;
– Se somar às lutas das instituições contra esse fenômeno novo da violência contra os educadores e, junto com o MDHC, elaborar um protocolo de acolhimento aos educadores, utilizando o disque 100 – resgatando um serviço que foi usado pelo governo anterior como uma ferramenta de perseguição aos educadores.
O público lotou o auditório Paulo Freire, na Educação da UFF
Em seguida, falaram os representantes do governo federal, que apoiam institucionalmente e com recursos o Observatório. O professor Erasto do MEC lembrou que as políticas educacionais em direitos humanos foram não só paralisadas como demonizadas pelo governo anterior. Inclusive com tentativas perigosas de mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com a busca da entronização em lei do projeto “escola sem partido” – ele alertou que essa tentativa não cessou e que há o grave risco atual, no Senado, de aprovação de mudanças na LDB, para acabar com a pluralidade de concepções pedagógicas e com a liberdade pra ensinar.
Erasto disse também que, para a Secadi, “existe a compreensão de que o Observatório avance e dê dados para que o MEC possa produzir uma política pública de defesa dos educadores e como fazer pra enfrentar esses problemas”.
O advogado João Moura falou logo após, saudando a criação do Observatório, informando que a luta para que esse fosse criado vem de há muito e que a sua criação “é uma verdadeira conquista”, mas fez um contraponto: “Agora, temos que convencer os professores a participarem dessa luta; temos que convencer a sociedade brasileira e a mídia de que a violência contra os educadores não é um problema somente dos professores, mas da própria sociedade. Uma coisa óbvia, mas que muitas vezes as pessoas não percebem essa obviedade”.
Penna reforçou que o processo de violência contra as educadoras vem se somar à crise crônica da docência no País e atinge a esfera democrática brasileira: “Proteger os educadores é proteger a própria democracia”, disse ele.
Depois da fala dos representantes do governo foi feita uma saudação especial para as professoras Denise Sepúlveda da Uerj, Daniela Abreu da rede pública estadual e ao professor Gustavo Henrique Cornélio, que vêm sofrendo grave perseguição em suas áreas de atuação, podendo ser chamados de “casos exemplares” para o Observatório atuar.
Cartaz oficial do lançamento do Observatório
Todas tiveram a oportunidade de falar sobre seus casos, inclusive o professor Gustavo, que é diretor do Sinpro-Rio, entidade filiada à Feteerj, e também diretor do Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica). Ao auditório, ele informou ter sido brutalmente agredido, em junho, por um pai de uma aluna, no Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB), onde trabalha, localizado na Ilha do Governador. Gustavo vem sofrendo perseguições diversas na escola e, por conta do inquérito aberto, está impedido de se aposentar. Em 2022, ele conseguiu ser reintegrado àquela escola, após vencer um outro inquérito – leia mais aqui.
Em nota, o Sinasefe, defende o professor: “Esse é mais um caso da onda de violência neofascista vivida pelas escolas no país e, no CBNB, não é diferente. Importante destacar que o professor Gustavo vem sofrendo perseguição política no CBNB nos últimos anos e, não por coincidência, desde o início do governo Bolsonaro”.
Ao final, foi aberta a fala para os deputados estaduais presentes: Flavio Serafini e Professor Josemar, além de representantes de diversas entidades de classe.
