por Marcelo Mesquita | Notícias |
Aos professores e professoras da Universidade Estácio de Sá – base SINPRO Baixada Fluminense
De acordo com a ação coletiva n⁰ 0100185-24.2025.5.01.0032, referente à Universidade Estácio de Sá, movida pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ), os professores e professoras da referida instituição, participantes desse processo, base Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro Baixada Fluminense), LISTADOS A SEGUIR, devem comparecer à sede da FETEERJ, na Rua Pedro Lessa, nº 35, 6º andar (sala 607), Centro – Rio de Janeiro (RJ), nos dias 06 a 10 de abril de 2026, de 10h às 16h.
Atenção, comparecer à sede da FETEERJ munido de um documento de identidade com foto.
Lista dos professores e professoras da Estácio Baixada Fluminense:
- Adinan Rodrigues da Silveira
- Adolfo Carlos Barreto Santos
- Alan Gusmao Silva
- Alberto Telles Leal
- Alcimar Pereira Villar
- Alessandra da Silva Cardoso
- Alice Maria de Magalhaes Ornelas
- Aline Gomes Silva Cerqueira
- Aluizio Nunes dos Santos
- Amanda Graziele Aguiar Videira
- Amanda Leal Coutinho Lima
- Ana Cristina Goncalves Dantas de Araujo
- Ana Luisa Tavares Torres
- Ana Paula Cerqueira Fernandes
- Ana Paula Correa de Sales
- Ana Paula da Silva Santos
- Ana Valeria de Figueiredo da Costa
- Anderson Costa Botelho
- Anderson Torres Vieira
- Andre Luis Marinho de Jesus
- Andre Luiz Nunes Freitas
- Andre Machado Barbosa
- Andre Rodrigues Wander Bastos
- Angela Cristina da Silva Couto
- Apoena Lanatte de Oliveira Calil
- Barbara Monteiro Coimbra Guimaraes de Arruda
- Beatriz Maria da Fonseca
- Beatriz Portella Pereira
- Bernardo Correia Lima
- Bernardo Fabbri Montez
- Bruno Falcao Oliveira
- Bruno Ignacio de Oliveira
- Camila Sampaio Cutrim
- Camilla Rodrigues Dias Ferreira
- Camille da Silva Rocha
- Carise Martins Angelo
- Carlos Henrique Menditti
- Carmelita Vieira de Melo
- Carolina Manhaes Moura Reis
- Caroline Brum Gonzalez
- Caroline Veiga Malavasi Portella
- Celina Maria Frias Leal Martins
- Christianne Perali
- Cintia Cristina Mariano Cesar
- Claudia Cristina Cerqueira Simoes Dutra
- Claudia Horbilon Alves Vasconcelos
- Claudio Fernando Adolph
- Cristiana Almeida de Assis Licurci
- Cristiana Silva dos Reis
- Cristiane de Sousa Azeredo
- Cristiane Rodrigues Dutra Garcez Teixeira
- Dalton Rodrigues Franco
- Danielle Flores da Silva
- Danielle Misael de Sousa
- David Silva Nobre
- Deivison de Albuquerque da Cunha
- Demetrio da Costa Sousa
- Demetrius dos Santos Ramos
- Denilson Goncalves dos Santos
- Denilson Motta
- Denise Gomes da Silva
- Eduardo Amendola Camara
- Eduardo Corsino Freire
- Eduardo de Oliveira Ormond
- Eduardo Jose Correa de Andrade
- Elaine Hilario de Souza
- Elaine Medeiros do Nascimento
- Elder da Silva Duque
- Eloyr Marques Sant Ana
- Elton Inacio Ribeiro da Cunha
- Emilia Delesderrier Franco
- Erika Barbosa de Araujo
- Estefania de Oliveira Goncalves
- Ester Sueli do Nascimento Cadengo
- Eugeniusz Costa Lopes da Cruz
- Fabia Andrea Bevilaqua Valeiko
- Fabio Rocha de Paula
- Fatima Regina Brito Uhr
- Federico dos Santos Cupello
- Felipe Bastos Goncalves
- Felipe de Oliveira Santos
- Felipe Guimaraes Teixeira
- Fernanda Cruz Goncalves Gomes
- Fernando Silva dos Santos
- Flavia Cristina Rosas de Carvalho
- Flavia Zebulum
- Flaviany Ribeiro da Silva
- Franca Helena Elias Pereira
- Frederico Jacinto Cardoso Gazolla
- Gabriela de Araujo Braz dos Santos
- Gabrielle Moreira Matos
- Geisa Ferreira de Santana Gargel
- Gerfesson Firmino de Sousa
- Getulio Nascimento Braga Junior
- Gustavo do Nascimento Teixeira
- Heduardo Franca Jeronimo
- Helaine Maria da Silva Oliveira
- Hian Carlos Ferreira de Sousa
- Ighor Amadeu Dias Henriques
- Igor Ribeiro dos Reis
- Isabela Ferreira Rocha Nunes
- Isabelle Martins Duarte
- Ismael Santos Vergilio Pereira
- Jacqueline do Amaral Carrano
- Janaina Andrade da Silva
- Janalber Reis Goncalves
- Janete Alves Araujo
- Jefereson de Carvalho Gomes
- Jefferson Deiro Verissimo
- Jeremias da Cunha Lemos Garcia
- Jessica Badolato Correa da Silva Alias
- Joana Cristina de Luna Leite
- Joao Cleber de Souza Nascimento
- Joao Marcus Perelli dos Santos
- Joao Muller Souza Maia
- Joaquim Cerqueira Neto
- Joberth Rainner Baliza de Paula
- Jorge Luis de Lima Varella
- Jorge Marcelo Titiry Pinto
- Jose Aires Trigo
- Jose Antonio Andrade de Azevedo
- Joyce dos Santos Baptista
- Juan Jose Troncoso Villarino
- Julia Horta Nasser
- Juliana Pessanha de Freitas
- Katia Regina de Carvalho Soares
- Kelly Cristine de Sousa Rosa
- Kelly Regina Freitas Freire
- Laerte Soares Filho
- Lana de Souza Rosa
- Laura Acerb Cordioli
- Lazaro Jose dos Santos Pinto
- Lazaro Pereira de Oliveira
- Leonardo Barcellos Lopes
- Leonardo Brito de Oliveira
- Leonardo da Silva
- Leonardo Goncalves Ribeiro
- Leonardo Oliveira Silveira Santos Martins
- Leonardo Pereira Francisco
- Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro
- Leticia Lima de Oliveira
- Lidyanne Leal e Silva
- Lillian Moraes
- Lino Sergio Cavalcante de Sa
- Lorena de Oliveira Rosa
- Lucia Maria Aparecido Vieira Motta
- Luciana Novais Mota de Aquino
- Luis Alexandre Estevao da Silva
- Luis Felipe de Oliveira Cavalcante
- Luiz de Oliveira Junior
- Luiz Guilherme da Silva Telles
- Luiziane de Oliveira Geraldo da Silva Correia
- Manoel Goncalves Rodrigues
- Manuel Fernando Sousa Ferreira dos Santos
- Marcella Dutra de Almeida Medeiros
- Marcelo Pereira dos Santos
- Marcia Cristina Marques Pereira da Silva
- Marcia Regina Castro Barroso
- Marcio Fernandes Pompeu
- Marcio Lopes Fernandes Junior
- Marcio Rodrigues Oliveira
- Marcus Vinicius da Silva Teodoro
- Maria Isabel Almeida de Senne
- Maria Lucia Azevedo Viana Doria
- Mariele Frugone Pimentel Bezerra
- Marina Guedes de Oliveira Lopes
- Marina Sereno de Freitas
- Marlise Sanchotene de Aguiar
- Matheus Augusto da Silva Belidio Louzada
- Mayara Amorim Romanelli Ferreira dos Santos
- Miriam de Aguiar Barbosa
- Monica Aquino de Assis
- Monica Silva Ferreira
- Monique Taveira Guimaraes
- Namir Santos Moreira
- Nicolle de Oliveira Ribeiro da Silva
- Pablo Torquilho Duarte
- Pamella da Silva Sampaio
- Paola de Andrade Porto
- Paula Paraguassu Brandao
- Paulo Jose Pereira Carneiro Torres da Silva
- Paulo Neves Siqueira
- Paulo Roberto Feitosa Alves
- Paulo Roberto Teixeira Santos
- Rafael Duccini Ultra
- Rafael Gustavo Lopes Simoes
- Rafael Monteiro Ribeiro
- Rafael Tores Cidade
- Rafaela Bruno Faria Pisani
- Rafaella da Rocha Olivieri de Barros
- Raphael da Silva Pitta Lopes
- Raphael de Oliveira Santos
- Raquel Bernardo Nana de Castro
- Raquel Florencio da Silva
- Rayane de Souza Moreth Carvalho
- Ricardo Motta Vaz de Carvalho
- Richard Gomes da Silva
- Roberta da Silva Freire
- Roberta Marilia Navaes Ferreira
- Roberto de Santa Rosa
- Rodrigo Latini Hanke
- Rodrigo Lott Guimaraes
- Rogerio Rosa da Cruz
- Ronaldo Lucas da Silva
- Rosana Patricia Costa Mendes
- Rosane Alves da Silva Reis
- Rosemary Caetano
- Rosilea Pinto Siqueira
- Rossana Marina de Seta Fisciletti
- Samara Chamarelli Graca
- Samara Fadigas Contrera da Costa
- Sandra Joyce Motta Villaverde
- Sandra Maria Oliveira Caixeiro
- Shaene da Silva Pereira
- Sheila Kellen Caetano
- Silvio Rodrigues Marques Neto
- Simone Biangolino Rocha
- Simone dos Santos Silva
- Susana Reis Ferreira
- Thais Bazoti Brito Sottani
- Thais Machado de Carvalho Coutinho
- Thiago Wendel Gonzaga da Silva
- Uiara Ribeiro Silva
- Valesca Santos de Oliveira
- Valter Agustinho de Melo
- Vanessa Favere Figueiredo
- Vanessa Fernandes dos Santos
- Victor Duarte de Sousa
- Victor Jonas da Rocha Esperanca
- Vinicius Rodrigues Viana
- Viviane Faleiro
- Washington Luiz Moreira Brum
- Zulmira Rangel Benfica
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Nova diretoria eleita da FETEERJ para o período 2026 a 2030, com o coordenador Luiz Alberto Wiechers Grossi, do Sinpro Petrópolis e Região, no centro da foto (foto: Marcelo Mesquita/FETEERJ)
O 14º Congresso da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ), que congrega 11 Sindicatos dos Professores (Sinpros), atuantes na educação privada em todo o Estado, foi realizado nos dias 20 e 21 de março, na sede do Sinpro-Rio, com a presença de mais de 80 delegados, incluindo a delegação do Sinpro Baixada Fluminense.
O Congresso elegeu a nova Diretoria Colegiada da Federação, com um mandato de quatro anos (2026 a 2030); e aprovou um plano de lutas, norteado pelo tema: “Democracia, Soberania e Resistência” – leia a Tese Guia do 14º Congresso da FETEERJ, com o Plano de Lutas aprovado pelas delegações.
O presidente do Sinpro Baixada, Rodrigo Barreto de Barros, e a diretora da entidade, Natalia Drumond Lopes, foram eleitos para a Secretaria de Relações Políticas Sindicais da FETEERJ.
MESA DE DEBATES
Foi unânime a leitura dos delegados de que o Congresso conseguiu realizar a sua principal tarefa: preparar as entidades sindicais para o embate em defesa da democracia e soberania do país, em ano de eleição geral; e preparar a defesa dos direitos dos trabalhadores da educação, na ação diária dos Sinpros.
Delegação do Sinpro Baixada no Congresso da FETEERJ (foto: Marcelo Mesquita/FETEERJ)
O evento discutiu as conjunturas nacional e internacional, relacionando-as com o mundo do trabalho e com o impacto da era digital na categoria. Para isso, foram realizadas palestras com a deputada federal Heloísa Helena (Rede/RJ) e o deputado federal Reimont (PT/RJ); e com a professora Ana Karina Brenner, da Faculdade de Educação da UERJ, e o professor Elias Jabbour, da Faculdade de Ciências Econômicas também da UERJ.
Foram discutidos o financiamento da FETEERJ e foi eleita a sua nova diretoria colegiada, em substituição à atual, coordenada pelo professor Oswaldo Teles, do Sinpro-Rio.
A seguir, os nomes e cargos dos novos diretores.
DIRETORIA:
Secretaria de Administração:
Luiz Alberto Wiechers Grossi (Sinpro Petrópolis)
Marcelo Guerra Barretto (Sinpro Teresópolis)
Frederico Luiz Marmo Fadini (Sinpro Petrópolis)
Secretaria de Finanças:
Antonio Rodrigues da Silva (Sinpro Rio de Janeiro)
Laísa Ferreira dos Santos (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)
Dilson Ribeiro da Silveira (Sinpro Rio de Janeiro)
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas:
Robson Terra Silva (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)
César Gomes de Araújo (Sinpro Macaé e Região)
Paulo Roberto Pereira Gomes (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)
Secretaria de Assuntos Educacionais e Culturais:
Agnaldo Cruz Santos (Sinpro Niterói e Região)
Marina Job Vasques Espirito Santos (Sinpro Rio de Janeiro)
Maria Ortélia M. O. de Carvalho (Sinpro Niterói e Região)
Secretaria de Imprensa e Divulgação:
Frederico Rangel (Sinpro Campos e São João da Barra)
Márcio Franco Xavier Vieira (Sinpro Rio de Janeiro)
Francielen M. dos Santos (Sinpro Campos e São João da Barra)
Secretaria de Relações Políticas Sindicais:
Rodrigo Barreto de Barros (Sinpro Baixada Fluminense)
Natalia Drumond Lopes (Sinpro Sul Fluminense)
Inês Cristina de La Obra de Souza (Sinpro Baixada Fluminense)
Secretaria de Movimentos Sociais e Juventude:
Gabriel Antunes dos Santos (Sinpro Lagos)
Jose Geraldo da Costa (Sinpro Sul Fluminense)
Ricardo Gomes de Carvalho (Sinpro Lagos)
Secretaria de Gênero, Raça, Etnia e Diversidade:
Érika Guimarães (Sinpro Nova Friburgo e Região)
Valéria Cristina Rezende Lobo (Sinpro Rio de Janeiro)
Ricardo da Gama Rosa Costa (Sinpro Nova Friburgo e Região)
Secretaria de Saúde e Previdência:
Guilhermina Luzia da Rocha (Sinpro Macaé e Região)
Kleber Luiz Miranda Tavares Junior (Sinpro Niterói e Região)
Renata Reis Fernandes (Sinpro Macaé e Região)
Conselho Fiscal – Titular:
Newvone Ferreira da Costa (Sinpro Rio de Janeiro)
Fernanda Vieira Coelho (Sinpro Petrópolis)
Drielle da Silva Pereira (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)
Conselho Fiscal – Suplente:
Maria Aparecida S. de Oliveira (Sinpro Rio de Janeiro)
Maria de Fatima Favero Mendonça (Sinpro Petrópolis)
Regina Lúcia Martins (Sinpro Niterói e Região)
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Nos dias 20 e 21 de março (sexta e sábado), a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ), que agrega 11 Sindicatos dos Professores (Sinpros) em todo o Estado, realizará seu 14º Congresso, com a participação de delegações eleitas pelos Sinpros, além de observadores e convidados.
O Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro) irá participar do Congresso, com uma delegação de professoras e professores.
Com o tema: “Democracia, Soberania e Resistência”, o Congresso vai eleger a nova diretoria Colegiada da Federação, além de nortear os rumos políticos da nossa entidade sindical para os próximos quatro anos. O local do evento será o auditório do 2º andar do Sinpro-Rio, entidade filiada à FETEERJ, com sede no Centro do município do Rio.
O desafio será enorme para a FETEERJ e os Sinpros: realizar um congresso que ajude a fortalecer as entidades de professores para participarem da luta em defesa da democracia em nosso país, resistir aos ataques internos e externos à soberania nacional e aos direitos dos trabalhadores, diuturnamente atacados por uma burguesia reacionária que não aceita qualquer avanço propugnado pelas entidades de classe, organizada em torno de seus sindicatos.
Além disso, o Congresso irá discutir assuntos importantíssimo e correlatos, tais como os avanços da tecnologia que impactam o dia a dia do trabalho da categoria, especialmente aqueles e aquelas que trabalham em instituições privadas de ensino.
PROGRAMAÇÃO
A abertura solene do Congresso, em formato híbrido, acontece no dia 20 (sexta-feira), a partir das 17h30, com a leitura e aprovação do Regimento Interno. Na sequência, a mesa de exposição vai discutir a conjuntura nacional e suas implicações no mundo do trabalho, com a participação da deputada federal Heloísa Helena (Rede/RJ) e do deputado federal Reimont (PT/RJ).
A programação de sábado (21) será exclusivamente presencial, na sede do Sinpro-Rio, e começa às 8h30, com café da manhã. Às 9h30, será realizada a mesa de debates “Desafios do mundo digital e seus reflexos na categoria”, com os convidados: Ana karina Brenner, professora da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e Elias Jabour, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ.
Após o intervalo para almoço, às 13h, a programação será retomada com a mesa de discussão sobre a sustentação financeira da FETEERJ e a prestação de contas da entidade. O congresso será encerrado às 17h, com a eleição e posse da nova Diretoria Colegiada, que cumprirá mandato no período de 2026 a 2030.
#14CongressoFETEERJ
por Marcelo Mesquita | Notícias |
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no dia 19/02, julgou inválida uma lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituía o programa “Escola Sem Partido”.
Sessão do Supremo de 19/02 decidiu que lei que criou “Escola Sem Partido” no Paraná é ilegal (foto: Antonio Augusto/STF)
Os ministros decidiram que apenas a União Federal pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A Lei aprovada naquele município proibia professores do município de discutir temas em sala de aula que não fossem autorizados por pais ou responsáveis, sob possível pena de demissão – um completo desatino autoritário!
Uma das autoras da ação contra aquela lei municipal foi a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que alegou que a lei aprovada no Paraná extrapolou sua competência para tratar da matéria e feriu a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux (relator) afirmou que o STF tem entendimento consolidado sobre a competência exclusiva da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, razão pela qual a lei municipal usurpou competência federal.
Fux destacou ainda que a Constituição assegura a liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento (artigo 206), como expressão do pluralismo de ideias. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996), por sua vez, prevê base nacional comum para os currículos. Diante disso, o Plenário concluiu pela inconstitucionalidade da norma porque o município excedeu sua competência para editar leis.
O Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro) e a FETEERJ, Federação à qual o Sinpro é filiado, e os demais Sinpros coirmãos em todo o Estado aplaudem a decisão do Supremo. O dito projeto “Escola Sem Partido), além de ser ilegal, ataca a liberdade de cátedra, busca aumentar o fosso cultural entra os estudantes e os(as) professores(as), criminalizando a atividade docente.
Informações do STF.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
O Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro), em conjunto com os Sinpros coirmãos em todo o estado do Rio de Janeiro e a FETEERJ, federação estadual à qual são filiados, repudiam o posicionamento, manifestado em 04 de fevereiro, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o Tema 1389, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata dos limites do uso, pelos empregadores, de contratos jurídicos em substituição ao contrato celetista, a dita pejotização. O PGR, em sua manifestação, defendeu a constitucionalidade da relação entre empregador e empregado por meio da pejotização, sem qualquer tipo de limitação.
Gonet também se posicionou pela competência da Justiça Comum para julgar processos referentes a essa modalidade de contrato, em profunda desconsideração ao Art. 114 da Constituição Federal, que estabelece que tal competência é da Justiça do Trabalho.
Tal posicionamento fragiliza os direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros e amplia de forma extrema a possibilidade de fraudes e de precarização nas relações trabalhistas, com graves prejuízos aos empregados.
A FETEERJ e os Sinpros reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras: em defesa dos sindicatos; contra a jornada 6×1; contra a pejotização; em defesa de um salário mínimo digno e da previdência social pública; e pela revogação da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017).
por Marcelo Mesquita | Notícias |
O Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro) informa que todos(as) os(as) professores(a) que trabalham nas escolas particulares do Estado do Rio de Janeiro têm direito a 30 dias de férias no mês de janeiro.
As férias também não podem ser iniciadas nos dois dias que antecedem o descanso semanal remunerado (sábado e domingo) ou em feriados. Caso a escola inicie as férias trabalhistas do professor(a) no dia 29 de dezembro, não poderá convocar o professor(a) para trabalhar até 31 de janeiro.
Trata-se de férias trabalhistas, e a instituição de ensino privada, por força de lei, deve respeitar esse direito.
Se a sua escola descumprir a legislação, denuncie o caso ao Sinpro, pelo whatsapp: (21) 98882-0439.
