por Marcelo Mesquita | Notícias |
Lei estadual RJ nº 6.158/2012 que determina o cumprimento do Calendário Único Escolar, com férias escolares, coletivas e simultâneas em todo o sistema de ensino (privado e público), em janeiro
As professoras e professores que trabalham nos estabelecimentos privados de ensino em todo o Estado do Rio de Janeiro têm direito a tirar férias no mês de janeiro, de forma integral. É o que determina a lei estadual nº 6.158/2012 que criou o Calendário Único Escolar, com férias escolares, coletivas e simultâneas em todo o sistema de ensino (privado e público).
Por isso, professora e professor, não volte ao trabalho antes do término de suas férias. Denuncie ao Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro) qualquer descumprimento da lei das férias unificadas; como, por exemplo, a volta ao trabalho antes do término do período oficial das férias de 30 dias em janeiro. Se isso estiver acontecendo, não se intimide e contate o Sinpro Baixada, no whatsapp: (21) 98882-0439.
Clique aqui para ler a lei, no site da Assembleia Legislativa.
A unificação das férias escolares é uma conquista da Feteerj e dos Sindicatos dos Professores (Sinpro), incluindo o Sinpro Baixada Fluminense, e representa um ganho significativo para a qualidade de vida da categoria. Isso porque muitos professores trabalham em mais de uma escola, nas redes pública e privada, e com a diversidade de calendários não conseguiam tirar férias integrais, prejudicando inclusive a saúde desses profissionais ao longo dos anos. Isso mudou, desde 2012, com a lei das férias escolares unificadas em janeiro.
Além disso, os pais que possuem filhos estudando em escolas diferentes também terão a garantia de um período no ano onde podem tirar férias em família, sem se preocupar com o calendário elaborado por cada escola.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
O Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro) informa aos professores e professoras que as convenções coletivas de trabalho (CCT) foram renovadas e já estão vigendo para o mês de setembro. com isso, as convenções 2024 da Educação Básica estão à disposição para serem consultadas em nosso site.
A convenção com a FENEN pode ser lida aqui.
A CCT da Educação básica com o Sinepe-RJ pode ser acessada aqui.
Infelizmente, por causa do endurecimento do patronato nas negociações, as CCTs já há alguns anos vêm demorando a ser renovadas – este ano só foi fechada para a Educação Básica (EB) em agosto, com os representantes patronais endurecendo até mesmo questões de sobrevivência dos educadores, como a concessão de ganho salarial, apesar de a categoria ter sofrido enorme arrocho em seus salários e aumento da carga de trabalho desde a pandemia, em 2020.
Dessa forma, o Sinpro, juntamente com a Feteerj, federação à qual somos filiados, e os demais Sindicatos de Professores de todo o Estado vêm se desdobrando para diminuir os males que afligem a categoria.
64 MIL PROFESSORES TRABALHAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA
O Estado do Rio de Janeiro tem cerca de 4,7 mil escolas privadas, com 1 milhão de estudantes matriculados na EB, da creche ao ensino médio, segundo o Censo Escolar. Em torno de 64 mil professores trabalham nessas escolas, com um vínculo empregatício muitas vezes precário – infelizmente, é corriqueiro que as férias de janeiro estabelecidas em lei estadual sejam descumpridas, que o FGTS não seja depositado, apesar de ser descontado, e que demissões em massa ocorram ao final do ano.
Também existe o estresse de lidar com uma pressão diária no atendimento dos estudantes, pais e responsáveis fora do horário, por causa do advento das ferramentas on-line – normalmente, essa hora-extra não é paga.
Além disso, as professoras e professores que trabalham nas escolas privadas da EB recebem um piso salarial, em sua maioria, bem abaixo do piso nacional do magistério das escolas públicas, estabelecido pela lei federal 11.738/2008, atualmente, no valor de R$ 4.580,57.
A situação dos professores(as) da Educação Superior é ainda pior, já que os grandes grupos financeiros que controlam as maiores universidades privadas se recusam a assinar CCTs e mal cumprem os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), como é o caso da Estácio, cujo ACT também demorou a ser renovado.
Esse descaso com os educadores atinge em cheio a própria qualidade de ensino ofertada. Afinal, como um professor com péssimas condições de trabalho pode exercer seu ofício de modo pleno? É sempre bom lembrar que as instituições privadas são uma concessão do poder público e que elas não estão “livres” para oferecer qualquer tipo de ensino. Antes de tudo, essas instituições têm, por força da lei, que oferecer um ensino de qualidade aos estudantes. E para que isso ocorra, é necessário que as professoras(es) tenham melhores condições salariais e de trabalho.
Assim, a base da educação privada em nosso Estado, que é o seu professorado, vem sendo tratada de maneira desprezível pelas instituições de ensino! O movimento sindical da categoria não aceita essa situação e continuará a defender salários e condições justas para exercer a profissão. Com certeza que a sociedade, como um todo, será vencedora nesta luta por um processo de ensino-aprendizagem de qualidade e com a remuneração justa a todos os trabalhadores(as) da Educação.
Com isso, fazemos um apelo aos professores e professores que trabalham nas instituições privadas de ensino: participem da campanha salarial e associem-se ao Sindicato dos Professores de sua região.
Filie-se ao Sinpro Baixada Fluminense!
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Professoras e professores que trabalham na Educação Básica das instituições de ensino privadas de Belford Roxo, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Mesquita e São João de Meriti, o Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro) renovou a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 com a FENEN (Federação Intermunicipal dos Estabelecimentos de Ensino da Baixada Fluminense), contendo reajuste e correções salariais – a convenção com a FENEN pode ser lida aqui.
O Sinpro também renovou a CCT com o Sinepe-RJ, para os professores que trabalham na educação básica de Guapimirim e Magé, com reajuste salarial de 4% – a CCT da Educação básica com o Sinepe-RJ pode ser acessada aqui.
O Sinpro alerta a categoria sobre o pagamento do que é devido: caso sua escola não cumpra com as cláusulas salariais da CCT, denuncie ao seu Sindicato, para que possamos do sindicato patronal uma posição.
O Whatsapp do Sinpro Baixada é: (21) 98882-0439.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
O Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro) repudia, veementemente, a conduta altamente lesiva por parte da FENEN (Federação Intermunicipal dos Estabelecimentos de Ensino da Baixada Fluminense), que representa as instituições privadas de ensino e que junto aos devidos órgãos não se encontra devidamente registrada, por ter informado que as férias dos professores devem ser gozadas da forma que trata a CLT, e não de acordo com a Lei Estadual nº 6.158/2012 – que é o correto e que garante 30 dias de férias a todos os professores e professoras do sistema de ensino no Estado, incluindo as escolas privadas.
Dessa forma, no entendimento do Sinpro, a FENEN ignora que o Governo do Estado RJ trata o tema de forma especifica sem desrespeitar a competência geral da União sobre as férias; trata o tema competentemente, no que diz respeito ao seu território estadual e nos termo do artigo 23 e 24, § 2 da Constituição Federal.
Veja o que diz a LEI Nº 4528, de 28 de março de 2005:
Art. 1º – O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis e modalidades de
ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais de competência do Estado.
É notório que o tratar do público e privado o estado do Rio de Janeiro está exercendo sua competência suplementar ao criar um calendário único para rede privada e pública no que diz ter 30 dias de férias no mês de janeiro, desde 2012, quando passou a vigorar a lei nº 6.158/2012.
Para o Sinpro, a conduta praticada pela FENEN de informar aos seus colaboradores que os professores não podem exercer as suas férias no mês de janeiro é totalmente descabida.
por Marcelo Mesquita | Notícias |
Big Brother: ALERJ quer monitorar professores das escolas e universidades estaduais com câmaras corporais e escutas (foto: Canva)
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei 3750/2024 que propõe a instalação de câmeras e dispositivos de áudio nas escolas e universidades públicas estaduais. O projeto também propõe o uso pelos professores(as) de câmeras corporais semelhantes ao modelo que já é utilizado por policiais militares.
A proposta, um verdadeiro “big brother”, viola o direito de cátedra dos professores, sua privacidade e a dos alunos e, portanto, é inconstitucional. O Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro), a FETEERJ, federação à qual o Sinpro é filiado, e os Sinpros coirmãos que atuam nos estabelecimentos privados de ensino repudiam essa iniciativa da ALERJ e pedem o arquivamento do PL.
O PL é mais uma tentativa por parte de políticos da extrema direita fluminense de controlar o trabalho dos professores e professoras, além de buscar retomar os princípios do projeto altamente antidemocrático “Escola sem Partido”, que vem sendo barrado em nível nacional pelo Supremo.
Com a instalação das câmeras, a Secretaria de Estado de Educação RJ (SEEDUC) também vai poder ampliar o espectro repressivo que já vem adotando nas escolas com mais sindicâncias políticas e perseguição contra educadores.
De acordo com o texto, os dispositivos seriam integrados ao sistema de comunicação central da SEEDUC e todas as gravações arquivadas por um período mínimo de 60 dias, podendo ser prorrogado. Os recursos para a implantação do projeto seriam oriundos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública.
Em um momento em que a educação pública estadual passa por uma grave crise, com falta de profissionais nas escolas, baixíssimos salários e péssima nota no IDEB 2023 (o Estado do Rio de Janeiro teve o penúltimo desempenho, entre todos os entes da federação), seria muito mais importante que os parlamentares e o governo estadual garantissem mais verbas para o setor, visando melhorar o desempenho dos alunos.
* Informações do site de O Globo e do Sepe
